Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.064.923

Responsabilidade civil: danos morais

Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda…

• Direito Civil
• Responsabilidade civil
• +5

STJAREsp 3.295.944

Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: razões genéricas

Não obstante o recurso especial alegue violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questão para o caso…

• Processo Civil
• Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +2

STJAgInt no AREsp 3.156.658

Infância e juventude: transporte escolar especializado

Ausência de prequestionamento: matérias federais não enfrentadas sob a ótica dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

• Processo Civil
• Infância e juventude
• +2

STJAgInt no AREsp 3.151.747

Multa por infração administrativa: negativa de prestação jurisdicional

Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda…

• Direito Ambiental
• Multa por infração administrativa
• +5

STJAgInt no REsp 2.182.871

Multa de 1% sobre o valor aduaneiro: descrição incompleta da mercadoria

As Razões recursais que defendem abstratamente o caráter vinculado do lançamento, sem impugnar direta e pormenorizadamente as premissas fáticas e jurídicas adotadas pelo Tribunal de origem (ausência de prejuízo ao erário, boa-fé da importadora e aplicação…

• Processo Civil
• Multa de 1% sobre o valor aduaneiro
• +4

STJAgInt no REsp 2.149.421

Desnecessidade de oitiva da parte sobre o termo inicial e final de incidência

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal…

• Direito Administrativo
• Obrigação de fazer
• +5

STJAgInt no AREsp 3.208.918

Alegação: deficiência

Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando a parte recorrente deixa de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso ou alínea) supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial.

• Alegação
• Deficiência
• +2

STJAgInt no AREsp 2.771.679

Negativa de prestação jurisdicional: improbidade administrativa

Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.093.302

Ausência de particularização da norma: ausência de razões jurídicas da vulneração

"É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro mater ial, sem especificação dos incisos que foram…

• Direito Administrativo
• Ausência de particularização da norma
• +5

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.941.920

Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial

Incide a Súmula 315/STJ quando, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha formalmente improvido o recurso especial, toda a matéria de fundo foi tratada pela decisão recorrida com óbices sumulares (Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), o que impede a…

STJAgRg nos EAREsp 3.159.480

Processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por incidência da Súmula n. 315 do STJ e por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com os arts. 1.043, § 4º, do…

• Processo Penal

TSTAg-AIRR 0010271-59.2024.5.15.0107

Apelo desfundamentado

Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

• Direito do Trabalho
• Apelo desfundamentado

STJAgInt nos EAREsp 2.896.180

Ausência de cotejo analítico: regra técnica de conhecimento

A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem.

• Ausência de cotejo analítico
• Regra técnica de conhecimento

STJAgInt nos EAREsp 2.684.978

Violação do art. 1.022 do CPC: descabimento da via uniformizadora

Quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, a via uniformizadora é inadequada para impugnar o julgamento de embargos de declaração, e a análise da deficiência de fundamentação exigiria o exame das peculiaridades de cada caso…

• Processo Civil
• Violação do art. 1.022 do CPC
• +4

STJREsp 2.152.197

Veículo automotor: alienação

Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à definição da responsabilidade solidária do alienante do veículo automotor pelas infrações de trânsito cometidas antes da efetiva comunicação da…

• Processo Civil
• Veículo automotor
• +5