Processual penal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SÚMULA N. 315 DO STJ E INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por incidência da Súmula n. 315 do STJ e por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, à luz do Enunciado Normativo n. 6 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre o cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, bem como sobre a suficiência da comprovação do dissídio jurisprudencial diante da falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável o rigor formal dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, com possibilidade de suprimento da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; (ii) saber se houve efetiva demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; e (iii) saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o recurso especial não teve julgamento de mérito, à luz da Súmula n. 315 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inviável embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, por força da Súmula n. 315 do STJ, especialmente porque o não conhecimento anterior decorreu da Súmula n. 284 do STF.

5. A comprovação da divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; a falta é vício substancial e insanável, não alcançado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, conforme o Enunciado Normativo n. 6 do STJ.

6. O agravo regimental não enfrenta, de modo específico, o fundamento autônomo relativo à incidência da Súmula n. 315 do STJ, o que impede o acolhimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de divergência não são cabíveis quando ausente julgamento de mérito do recurso especial, conforme Súmula n. 315 do STJ, sobretudo quando o não conhecimento decorre da Súmula n. 284 do STF. 2. A demonstração do dissídio exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; o vício é insanável e não comporta aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o Enunciado Normativo n. 6 do STJ. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada obsta o acolhimento do agravo interno".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPC, arts. 1.021, 1.043, § 4º, 1.070, 932, parágrafo único; RISTJ, arts. 21-E, 266, § 4º, 266-C.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 315.