Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAREsp 3.213.282
Nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso, não sendo suficiente a mera referência genérica ao óbice…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.233.293
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.241.453
As consequências do crime, para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal), exigem fundamentação concreta e vinculada às peculiaridades do caso, não bastando ilações genéricas.
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OUT 2026
STJAREsp 3.261.499
As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos dispositivos legais apontados, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.724.990
O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.673
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em processo no qual os recorrentes foram pronunciados pela suposta prática de homicídio qualificado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.085
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que adote solução contrária aos interesses da parte.
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OUT 2026
STJAgInt na Rcl 51.566
A reclamação não constitui sucedâneo recursal, ação rescisória ou instrumento destinado à preservação abstrata da jurisprudência desta Corte, mas via estrita para a tutela de sua competência e da autoridade de decisões proferidas nas hipóteses constitucional…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.136.135
Não há omissão quanto à alegada violação do art. 492 do CPC quando a decisão monocrática aplica os óbices de admissibilidade ao recurso especial em sua integralidade e o pronunciamento proferido nos embargos de declaração esclarece expressamente a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.874.604
Hipótese em que o acórdão embargado da Primeira Turma desproveu o agravo interno, ratificando a decisão do Relator que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto ao dissídio.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.084.637
A indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional sem comando normativo suficiente para a sustentação da tese recursal atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.497
A pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige a revisão das conclusões fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.156.822
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.243.022
O não conhecimento do recurso, inicialmente, deveu-se à interposição de agravo em recurso especial contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo, quando era cabível agravo interno ou regimental na…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.185.313
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
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