Execução fiscal: certidões de dívida ativa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 492 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE APLICADOS AO RECURSO ESPECIAL EM SUA INTEGRALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há omissão quanto à alegada violação do art. 492 do CPC quando a decisão monocrática aplica os óbices de admissibilidade ao recurso especial em sua integralidade e o pronunciamento proferido nos embargos de declaração esclarece expressamente a abrangência dessa conclusão, integrando a decisão embargada.

2. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial não demonstram, de maneira objetiva e suficiente, como o acórdão recorrido teria contrariado o art. 2º, § 5º, IV, da Lei n. 6.830/1980.

3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias de que as Certidões de Dívida Ativa contêm os elementos necessários à identificação da dívida e ao exercício do direito de defesa exigiria o exame direto dos títulos executivos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.