Razões recursais dissociadas: deficiência de fundamentação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA OU À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a reclamação sem resolução do mérito, porquanto ausente hipótese constitucional ou legal de cabimento.

II - A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os fundamentos da decisão agravada evidencia deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.

III - É incabível a reclamação destinada exclusivamente a adequar decisão judicial à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que fundada em enunciado de súmula ou em tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. A reclamação não constitui sucedâneo recursal, ação rescisória ou instrumento destinado à preservação abstrata da jurisprudência desta Corte, mas via estrita para a tutela de sua competência e da autoridade de decisões proferidas nas hipóteses constitucional e legalmente previstas.

IV - Agravo interno improvido. Prejudicada a análise do novo pedido liminar.