Inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso, não sendo suficiente a mera referência genérica ao óbice apontado ou a afirmação de que o recurso especial estaria adequadamente fundamentado.

2. As razões recursais dirigidas ao afastamento da incidência da Súmula n. 284 do STF não infirmam a conclusão de que houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco demonstram, de forma individualizada, as razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.

3. A ausência de enfrentamento concreto da premissa fática consignada na decisão agravada, consistente na intimação da defesa por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), evidencia a deficiência da impugnação e impede a superação do fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial.

4. As alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, suscitadas somente nas razões do agravo em recurso especial, configuram indevida inovação recursal.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.