Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJAREsp 3.097.293
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, por descontos bancários impugnados.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.098.502
A falta de demonstração clara, direta e particularizada da forma como o acórdão recorrido viola o dispositivo federal indicado enseja deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.622
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.056.517
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
18
MAI 2026
STJREsp 2.159.836
Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento para acrescer juros às despesas processuais desde o trânsito em julgado, não conheceu da substituição do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) pelo Índice…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.179.627
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.984.202
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno em agravo em recurso especial, que negara provimento ao agravo interno e mantivera decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.104.934
Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada a controvérsia e apresenta razões suficientes para a solução da lide, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.117.760
A análise de ofensa direta à Constituição não se faz em recurso especial. Compete ao Supremo Tribunal Federal, por recurso extraordinário.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.091.218
Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.114.531
A controvérsia sobre litisconsórcio necessário e relatividade dos efeitos da sentença não foi examinada pelo Tribunal estadual considerando os arts. 114, 115 e 506 do CPC, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.560.490
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.107.479
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por danos morais.
18
MAI 2026
STJAREsp 2.741.058
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso especial são genéricas, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem teria violado os dispositivos legais apontados.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.076.888
O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da…
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