Litisconsórcio passivo necessário: deficiência na fundamentação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI DA USURA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A controvérsia sobre litisconsórcio necessário e relatividade dos efeitos da sentença não foi examinada pelo Tribunal estadual considerando os arts. 114, 115 e 506 do CPC, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2. A pretensão de infirmar a conclusão local sobre a inexistência de relação jurídica incindível demanda reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. A tese de inaplicabilidade da Lei da Usura foi deduzida de modo genérico, sem indicação clara de dispositivo federal violado e sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão, o que configura deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

4. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial, quando o especial tiver sido interposto apenas pela alínea a, além de não ter havido cotejo analítico com demonstração de similitude fática e divergência interpretativa.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.