Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.891
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo supostamente ofendido impede o conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.175
Eventual superação da conclusão transitada em julgado depende da demonstração de má aplicação do art. 621 do CPP quanto à revisão criminal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.276.914
Quanto à tese recursal que sustenta a vedação da tríplice acumulação da pensão militar com dois benefícios civis, em virtude de o óbito do instituidor haver ocorrido em 1980, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.194.621
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.008
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria incompatível com a via especial, ausência de demonstração de ofensa aos arts. 3º, 7º, 11, 142 e 933 do CPC e…
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.744
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.410
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, por óbice da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.510
A parte recorrente não infirma argumentos de que não se trata de caso de omissão legislativa e que a ação coletiva não retira a natureza individual da pretensão, limitando-se a alegar que a via adequada seria o mandado de injunção.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.082
A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, incumbindo ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados para obstar o processamento do recurso excepcional.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.264
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 1.644.906
Embargos de declaração opostos a acórdão que parcialmente conheceu do recurso especial e negou provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, da rejeição da negativa de prestação jurisdicional e da deficiência de fundamentação…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.239.279
I - Trata-se de agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial. II - Em sede de Agravo Interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada. III - A…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.206
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ e 211 do STJ, além de ausência de comprovação de divergência nos termos dos arts. 1.029, §…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.691
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.481
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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