Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. REFUTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARRAZOADO RECURSAL DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF.

1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os alicerces empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."

3. No caso, o agravo interno merece conhecimento apenas em relação ao capítulo decisório relativo à indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à fundamentação relativa à questão jurídica de fundo, a parte agravante não se desincumbiu desse encargo, não havendo como conhecer do presente apelo.

4. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o obstáculo do Enunciado n. 284 do STF.

5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.