Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.341.611
Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.844
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.039
Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.344.200
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por parcelamento irregular do solo para fins urbanos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.695.834
A indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional.
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OUT 2026
STJAREsp 3.087.848
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto à desclassificação para o crime do art. 215-A do Código Penal, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ.
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OUT 2026
STJREsp 2.251.790
O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou contradição. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
STJAREsp 3.286.830
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.698
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAREsp 3.228.457
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na ausência de demonstração de violação dos arts. 206 do CC, 1º da Lei n. 6.899/1981 e 502, 507 e 508 do CPC, inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e vedação de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.169
As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.289.259
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.789
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução fundada em título executivo judicial oriundo de ação monitória, ante os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (qualificação de discrepância entre…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.674.670
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 1.584, II, § 5º, do Código Civil, e 369 do Código de Processo Civil, com aplicação,…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.365.298
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e…
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