Plano de saúde: cirurgias reparadoras pós-bariátricas e indenização por dano moral

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando autorização e custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas e compensação moral.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio das cirurgias e fixando danos morais, além de honorários.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários, aplicando a tese do Tema n. 1.069 do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura das cirurgias pós-bariátricas, diante da regulação da ANS e da função social do contrato; (ii) saber se houve violação do art. 300 do CPC pela manutenção de tutela de urgência sem requisitos; (iii) saber se o valor dos danos morais pode ser reduzido à luz dos arts. 944, caput e parágrafo único, e 946 do CC; e (iv) saber se é possível, em recurso especial, o exame de ofensa às Resoluções da ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese do Tema n. 1.069 quanto à cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar o caráter reparador e funcional das cirurgias demanda reexame do acervo fático-probatório.

8. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a alegação de violação do art. 300 do CPC está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido.

9. Incide a Súmula n. 7 do STJ pois revisar o quantum indenizatório considerado proporcional e razoável no caso concreto, demandaria análise do acervo fático-probatório.

10. É incabível, em recurso especial, o exame de ofensa a Resoluções da ANS, por não se enquadrarem no conceito de lei federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte e ao Tema n. 1.069 quanto à cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, notadamente sobre o caráter reparador das cirurgias. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão de revisar o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 5. É incabível o exame, em recurso especial, de ofensa a atos normativos secundários, como resoluções da ANS, por não constituírem lei federal."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 421, 944, parágrafo único, e 946; CPC, arts. 300 e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 13/9/2023; STJ, AREsp n. 3.173.621/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, REsp n. 2.180.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020.