Servidor público: subsídio

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. REAJUSTE. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. O REsp interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de considerar deficiente sua fundamentação. Incide na espécie, novamente, a Súmula 284 do STF.

3. Agravo Interno não provido.