Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.207
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda relativa à ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.988
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e daqueles objeto do alegado…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.279.570
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de alegações genéricas de violação de lei federal.
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OUT 2026
STJAREsp 3.103.351
Agravo em recurso especial interposto por ex-controlador de instituição financeira falida contra acórdão que, em cumprimento de sentença, indeferiu seu ingresso como assistente litisconsorcial, por incompatibilidade da assistência em processos executivos e…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.173.014
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.602.471
A decisão monocrática, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior (fls. 237-240), conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.999
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.894.321
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, manteve decisão monocrática denegatória de agravo interno em recurso especial, em demanda envolvendo ação declaratória de nulidade de duplicata, inexistência de débito,…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.667.698
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de forma suficientemente delimitada no recurso especial, circunstância que afasta a incidência da Súmula nº 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.729
Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.842
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
27
OUT 2026
STJAREsp 3.212.739
Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.143
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico, Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.121
SÚMULA N. 284/STF A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.866
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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