27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.364
Violação de súmula: descabimento
Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Violação de súmula
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.613
Negativa de prestação jurisdicional: deficiência de fundamentação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais, visando ao fornecimento contínuo de medicamento antineoplásico oral…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.077
Anotação de dívida vencida no sistema de informações de crédito.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais.
- Processo Civil
- Anotação de dívida vencida no sistema de informações de crédito.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.871.888
Inexistência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
- Processo Civil
- Inexistência de vícios
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.476
Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial,…
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.011
Previdência complementar: inclusão de reflexos trabalhistas na complementação
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, com incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 83 do STJ e n. 284 do STF, além de reputar prejudicada a análise da divergência pela alínea c do art.…
- Processo Civil
- Previdência complementar
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.677
Negativa de prestação jurisdicional: deficiência na fundamentação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ).
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.692
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento
A alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica das omissões do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.104.880
Contratação direta de serviços advocatícios por município
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do que foi decidido.
- Processo Civil
- Contratação direta de serviços advocatícios por município
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.757
Preclusão consumativa
Agravo interno contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
- Preclusão consumativa
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.999.093
Omissão: alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
Não se caracteriza omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de modo expresso e suficiente, a questão relativa à alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica no recurso especial, aplicando corretamente, por analogia, a…
- Direito Bancário
- Omissão
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.124.751
Previdência privada: cumprimento de sentença
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial interposto, pelo afastamento da alegação de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e por aplicação dos óbices das Súmulas…
- Processo Civil
- Previdência privada
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.127
Recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.184.556
Exceção de pré-executividade: revisão do julgado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, em demanda originária de agravo de instrumento na "ação de busca e apreensão" em fase de cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade com…
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.063
Prequestionamento: não cabimento
Não cabe recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça:…
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5