27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.220
Impropriedade da cobrança do salário-educação: revisão de matéria fática
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Processo Civil
- Impropriedade da cobrança do salário-educação
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.550
Partilha de bens posterior ao divórcio: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de partilha de bens posterior ao divórcio, diante da incidência de óbices de admissibilidade.
- Processo Civil
- Partilha de bens posterior ao divórcio
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.930
União estável post mortem: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto por G DA S C contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão que reconheceu união estável post mortem.
- Processo Civil
- União estável post mortem
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.283.516
Ausência de indicação de dispositivos legais violados
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
- Processo Civil
- Ausência de indicação de dispositivos legais violados
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.327
Contribuição para o PIS: entidade beneficente de assistência social
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - O recurso…
- Processo Civil
- Contribuição para o PIS
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.218.485
Ilegitimidade passiva: negativa de prestação jurisdicional afastada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso especial, pelo afastamento da alegação de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do STJ.
- Direito Civil
- Ilegitimidade passiva
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.785
Deficiência de fundamentação: interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de: (i) ausência de prequestionamento útil dos arts. 447, 449 e 457 do Código Civil (Súmula 282/STF);
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.300
Execução de título extrajudicial: prequestionamento
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.152.001
Vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão infringente
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, por unanimidade, não conheceu de agravo interno por ausência de dialeticidade recursal, em contexto de agravo em recurso especial inadmitido por falta de impugnação específica de todos…
- Processo Civil
- Vícios do art. 1.022 do CPC
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.181.548
Atividade especial: perfil profissiográfico previdenciário (ppp) emitido com base em laudo técnico ambiental (ltcat)
Acerca da comprovação de atividades especiais, a legislação previdenciária dá preferência ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - emitido com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) por imposição do art. 58, § 1º, da…
- Processo Civil
- Atividade especial
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.161.004
Propriedade industrial: nulidade de registro de marca
Ação ordinária de anulação de registro de marca com pedido de nulidade do ato de deferimento do registro posterior, sustentando que houve confusão no mercado e anterioridade impeditiva, tendo em vista o elemento nominativo comum relacionado ao segmento de…
- Processo Civil
- Propriedade industrial
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.870
Cumprimento de sentença para apuração de haveres
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica. Reconsideração para conhecer do agravo, superar o óbice da Súmula 182/STJ por analogia, e examinar o recurso especial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença para apuração de haveres
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.109
Normas de legislação federal não indicadas no recurso especial
O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas.
- Processo Civil
- Normas de legislação federal não indicadas no recurso especial
- +1
27
OUT 2026
STJAREsp 3.196.626
Indenização: danos morais e materiais
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação indenizatória decorrente de interrupção de curso superior por decisão administrativa.
- Processo Civil
- Indenização
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.070
Adicional de insalubridade e ônus da prova: competência do STF
Não é possível conhecer das suscitadas ofensas a preceitos constitucionais, porquanto o seu exame não está inserido na competência do STJ para apreciação de Recursos Especiais (art. 105, III, da CF).
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade e ônus da prova
- +2