16
SET 2026
STJAREsp 3.242.494
Juizados especiais da fazenda pública: execução fiscal
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
- Processo Civil
- Juizados especiais da fazenda pública
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.253.647
Violência doméstica: negativa de prestação jurisdicional
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e afastando dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.
- Direito Penal
- Violência doméstica
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.289.443
Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015: ausência de oposição de embargos de declaração na origem
Na sentença, declarou-se a nulidade do título e extinguiu a execução fiscal. O Tribunal de origem confirmou a nulidade e afastou a redução dos honorários advocatícios.
- Processo Civil
- Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +5
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.240.022
Tráfico de drogas: materialidade
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual objetivava a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.270.031
Honorários sucumbenciais: princípio da causalidade
A alegação de violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil é genérica, sem indicação clara e específica dos pontos de omissão ou insuficiência de fundamentação capazes de infirmar a conclusão adotada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do…
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- +4
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.898
Roubo majorado: dosimetria
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +2
16
SET 2026
STJAREsp 3.284.004
Cumprimento de sentença: habilitação de herdeiros
No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
16
SET 2026
STJREsp 2.286.819
Imposto sobre produtos industrializados: classificação fiscal
No que se refere à tese de violação dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 2.092/1996, o conhecimento do recurso especial é obstado pelas Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, pois, além de não prequestionados, percebe-se a ausência de comando normativo apto para…
- Processo Civil
- Imposto sobre produtos industrializados
- +4
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.060
Processual civil
A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além da falta de prequestionamento e da não comprovação do dissenso jurisprudencial.
- Processo Civil
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.692
Deficiência de fundamentação: ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados
Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Direito Administrativo
- Deficiência de fundamentação
- +4
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.117.630
Estupro: vias de fato em contexto doméstico
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisões monocráticas que, de um lado, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo por deficiência de fundamentação e inadequação da via recursal; e, de outro, conheceu e proveu o recurso especial…
- Direito Penal
- Estupro
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.723
Execução fiscal: penhora
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, negando provimento ao agravo de instrumento. Em seguida, fundado no art. 105, III, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.277.863
Execução fiscal: ausência de protesto prévio da certidão de dívida ativa
Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +4
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.066
Servidor público municipal: alegada nulidade da comissão instalada
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- +1
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.255.356
Disciplinar militar e processual civil: assistência jurídica em processo administrativo sancionatório
O agravante não impugnou o fundamento relativo à legislação estadual que garante assistência jurídica aos militares acusados da prática de infração administrativa, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
- Processo Civil
- Disciplinar militar e processual civil
- +1