Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.047.829
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.152
A Súmula 182/STJ é inaplicável quando o agravante enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que se verifica no caso.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.204
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.455
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas).
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.969.379
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial, alegando omissões, contradições e erro material quanto a comodato verbal, natureza da posse e animus domini, termo inicial da prescrição, supressio/surrectio,…
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.074.705
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em virtude da falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial e a incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.391.288
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando a alegação de ofensa legal é formulada de forma genérica. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.850.386
Agravo interno interposto contra decisão singular que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, deficiência de impugnação específica e de cotejo analítico, e incidência da Súmula 7/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.559
A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no recurso especial, sem a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, esbarra na Súmula n. 284/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.618
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.770
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu agravo para não conhecer recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 5 e 7/STJ e na prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III,…
22
SET 2026
STJAREsp 3.116.541
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula n. 284 do STF, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pela aplicação do art. 1.030, v, do CPC, em demanda de…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.654
Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusula, devolução de valor e compensação por danos morais.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.740
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.975
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
