Compra e venda de veículo usado: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas).

2. Ação de responsabilidade por vício do produto cumulada com reparação de danos materiais e morais, relativa a compra e venda de veículo usado, com alegações de vício oculto, dever de informação e responsabilidade objetiva, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral.

3. Acórdão estadual manteve a improcedência do pedido por reconhecer desgaste natural do veículo, inexistência de vício oculto e de nexo causal com serviços do fornecedor, e afastou a necessidade/viabilidade de prova pericial e oral; decisão agravada aplicou as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC); (ii) saber se o indeferimento da prova pericial e oral configurou cerceamento de defesa (arts. 369, 370 e 464 do CPC); e (iii) saber se é possível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer vício oculto, nexo causal com o incêndio e redistribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), à luz da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de forma genérica, sem apontamento específico de omissão, contradição ou obscuridade relevante e potencialmente capaz de alterar o resultado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; o acórdão estadual enfrentou as teses sobre dever de informação, responsabilidade objetiva, vício oculto e nexo causal, afastando-as com fundamentação suficiente.

6. O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias; a inviabilidade/ineficácia da perícia diante da destruição do cofre do motor e a suficiência do acervo documental, bem como a impertinência da prova oral para evidenciar vício oculto ou nexo causal, afastam cerceamento de defesa. A revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

7. A pretensão recursal exige a revaloração do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas fixadas pela instância ordinária (desgaste natural de veículo com mais de treze anos de uso; ausência de prova robusta de vício oculto e de nexo causal com serviços do fornecedor; intervenções do adquirente), o que é incompatível com a via especial (Súmula n. 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno não provido.