Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt na Pet 16.077
O STJ possui orientação no sentido de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, §…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.902.166
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em execução individual de sentença coletiva relativa à Gratificação de Atividade Tributária (GAT), quanto à pretensão de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.070.954
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento, e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por não impugnação específica e deficiência de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.261.289
I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por: i) ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 9º e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e aos arts. 186, 187, 422, 450, 884 e 927 do Código…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.653
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência recursal) e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.435
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e de necessidade de revolvimento…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.296.732
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação genérica de violação de normas legais, sem a precisa indicação e individualização dos dispositivos legais supostamente violados, com a especificação dos respectivos artigos, parágrafos, incisos e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.251
Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o mérito do especial quanto: (i) à negativa de prestação jurisdicional;
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.725
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.087
I - Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua, deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.542
Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de autorização, custeio integral e disponibilização de internação domiciliar (home care).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.929
I - No que se refere à argumentação de que a CIDE-Combustíveis estaria sendo exigida com desvio de finalidade, pois os recursos não seriam destinados às finalidades constitucionais específicas, observo não haver firme indicação, pelo Recorrente, de qual…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.089.074
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, reconheceu a impugnação específica, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.271
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF);
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.664
O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito dos aclaratórios opostos para tal desiderato, tampouco cuidou a parte recorrente de indicar afronta ao art. 1.022 do CPC, a fim de suprir…
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