Negativa de prestação jurisdicional: distribuição dinâmica do ônus da prova

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA. ÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o mérito do especial quanto: (i) à negativa de prestação jurisdicional; (ii) à distribuição dinâmica do ônus da prova; e (iii) ao reconhecimento de falta grave apta a justificar a exclusão do quadro societário.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: i) saber se as alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foram articuladas de forma específica e suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional e viabilizar o conhecimento do recurso especial; e ii) saber se a pretensão de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil) e de reconhecimento de falta grave para exclusão do quadro societário (art. 1.030 do Código Civil) demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, incompatíveis com a via especial.

III. Razões de decidir

3. A alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida genericamente, sem indicação precisa de omissão, contradição ou obscuridade e sem demonstrar a relevância do ponto omitido para alterar o julgamento, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento quanto à suposta deficiência da prestação jurisdicional.

4. O exame da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil) e do reconhecimento de falta grave apta à exclusão do quadro societário (art. 1.030 do Código Civil) pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de requisitos para inversão ou redistribuição do ônus probatório alinha-se à jurisprudência desta Corte, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.