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SET 2026
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.387
Fundamentação: deficiente
Ação declaratória c/c compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Fundamentação
- +3
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.061.465
Omissão: contradição
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da incidência do CDC, inclusive dos arts. 6º, VIII, e 17, da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e da indicação de…
- Processo Civil
- Omissão
- +1
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SET 2026
STJAREsp 3.238.119
Cumprimento de sentença: alegação de erro material em cálculos já homologados
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em execução de sentença, na qual se alegou erro material nos cálculos e amortização de depósito judicial anterior a homologação do laudo pericial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.168.485
Alegada violação do art. 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração
A ausência de embargos de declaração na origem impede o conhecimento de suposta violação ao art. 1.022 do CPC e de alegação de ausência de prestação jurisdicional, por deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Óbice da súmula do STF
- +2
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SET 2026
STJAREsp 3.195.297
Compra e venda de veículo usado: vícios alegados
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de resolução contratual cumulada com indenizatória, envolvendo compra de veículo usado e alegação de vícios e danos materiais e morais.
- Processo Civil
- Compra e venda de veículo usado
- +5
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.248.730
Prequestionamento: ausência
Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +4
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.455
Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a…
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
- +1
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.607
Recuperação judicial: stay period
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +4
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SET 2026
STJAREsp 3.222.627
Responsabilidade subjetiva: assunção de responsabilidade pela condutora
Agravo em recurso especial contra acórdão que reconhece responsabilidade subjetiva da condutora e condena solidariamente a locadora, fixando pensão, danos morais e estéticos.
- Processo Civil
- Responsabilidade subjetiva
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.891
Restituição de valores
A mera indicação de dispositivos legais não afasta a incidência da Súmula 284/STF quando ausente demonstração específica da forma pela qual o acórdão recorrido teria violado a legislação federal.
- Processo Civil
- Restituição de valores
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.939
Responsabilidade civil: indenização pela alienação do imóvel após invalidação da consolidação da propriedade fiduciária
A afirmação de que a controvérsia possui natureza jurídica não afasta, por si só, o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual a análise da tempestiva complementação da inicial executiva e da inexistência de excesso de execução, examinada com…
- Processo Civil
- Responsabilidade civil
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.316.578
Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de descarrilamento de vagões e despejo de soja próximo à residência do autor, cujo acórdão estadual reconheceu a…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.127.272
Processual civil
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade, que assentou a inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF; e prejuízo do dissídio da alínea c.
- Processo Civil
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SET 2026
STJAREsp 3.011.422
Cumprimento de sentença: impugnação
A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5