Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.114.577
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ…
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SET 2026
STJAREsp 3.237.870
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação securitária relativa a vícios construtivos em imóvel com seguro habitacional, em que se declinou a competência para o Juizado Especial Federal em razão do valor da causa.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.154.640
alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem a discriminação clara e específica da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.118.111
A matéria relacionada aos arts. 421 e 422 do Código Civil não está prequestionada e sequer foi suscitada nos declaratórios que foram opostos. Incidência da Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.237.791
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação anulatória voltada a invalidar a consolidação da propriedade fiduciária e a sustação dos leilões, sob alegação de ausência de notificação pessoal para purgar a mora e…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.093
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente, pelo Tribunal de origem, implica deficiência de fundamentação do recurso…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.232
A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para debater a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e a alegada nulidade por cumulação de cláusula penal com multa contratual, quando tais matérias…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.220.394
Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.011
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, amparada na Súmula 284/STF, não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.151
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que determinou o fornecimento de medicamento prescrito para…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.200.627
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 284 do STF, agravo interno em agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação verificada nas razões do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.233.261
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.129.104
Embargos de declaração opostos por Luciana Marques de Oliveira Batista contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, mantendo decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos…
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SET 2026
STJAREsp 3.270.231
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em controvérsia sobre concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial.
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SET 2026
STJAREsp 3.242.840
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto contra acórdão que manteve o não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.
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