Deficiência de fundamentação no recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, amparada na Súmula 284/STF, não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação.

2. O recorrente não indicou, de forma específica, os dispositivos legais supostamente violados, limitando-se a menções genéricas a artigos, sem individualização e sem demonstrar com clareza a contrariedade do acórdão recorrido a cada dispositivo. No agravo interno, pretendeu suprir a omissão, o que configura inovação recursal.

3. Mantida a não admissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados, com mera referência genérica a artigos, atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; e se é possível suprir tal deficiência em sede de agravo interno, sem incorrer em inovação recursal, diante da preclusão consumativa.

III. Razões de decidir

5. A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

6. A mera citação genérica de artigos não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada do recurso especial.

7. A tentativa de suprir, em agravo interno, a omissão quanto à indicação específica dos dispositivos constitui inovação recursal, inviável em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.