Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.272.007
Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.387
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.388
Agravo interno interposto por associação contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que fundamentaria a interposição do recurso…
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SET 2026
STJAREsp 3.193.516
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.906
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência da Súmula 284 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.071.576
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em demanda na qual o Tribunal de origem reconheceu a natureza consumerista da relação e a existência de cobranças indevidas em contrato de promessa de compra e…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.893
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.568
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.616
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
22
SET 2026
STJAREsp 3.201.735
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória decorrente de suposta falha de guarda de veículo deixado em oficina mecânica e posteriormente incendiado.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.470
O recolhimento do preparo revela incompatibilidade com a gratuidade de justiça e afasta a alegada omissão.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.151.069
Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.037
Controvérsia acerca de omissão no acórdão recorrido.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.755.210
Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou expressamente a ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.105
É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.
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