29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.567
Preclusão: fundamentação
Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito.
- Processo Civil
- Preclusão
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAREsp 2.591.289
Negativa de prestação jurisdicional: penhora de quotas sociais
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
- Negativa de prestação jurisdicional
- Penhora de quotas sociais
- +4
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.212.794
Impugnação da decisão agravada: ausência
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos de…
- Processo Civil
- Impugnação da decisão agravada
- +1
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.497
Atraso na entrega de imóvel: rescisão contratual
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 83/STJ.
- Processo Civil
- Atraso na entrega de imóvel
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.264
Icms-st: medicamentos
Em relação aos arts. 355 e 369 do CPC, tem-se que o recurso especial, ao sustentar que "o Tribunal de origem decidiu desacolher a questão preliminar e o pedido de pesquisa de preços de mercado.
- Direito Tributário
- Icms-st
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 3.249.970
Negativação em órgão de proteção ao crédito: inversão do ônus da prova
É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.
- Negativação em órgão de proteção ao crédito
- Inversão do ônus da prova
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.607.361
Acidente de trânsito: indeferimento da petição inicial
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, interposto em ação de regresso, proposta por seguradora contra terceiro causador de acidente de trânsito, em que o recorrente alegou violação aos arts. 320, 321, 240, §§ 1º e 2º,…
- Processo Civil
- Acidente de trânsito
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.950
Deficiência de fundamentação: conexão e julgamento conjunto
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em demanda na qual o Tribunal de origem anulou a sentença por duplo fundamento:
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.236.385
Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Servidor público
- +3
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.069.976
Plano de saúde coletivo: rescisão contratual
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.596
Deficiência de fundamentação: dissídio jurisprudencial não demonstrado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob fundamentos de deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação
- +1
29
SET 2026
STJAREsp 2.867.798
Negativa de prestação jurisdicional: ausência
As alegações de negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de maneira genérica, sem a indicação exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF;…
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência
- +4
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.592
Preclusão: fundamentação
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Preclusão
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.084
Rol taxativo do art. 1.015 do CPC: taxatividade mitigável
O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Rol taxativo do art. 1.015 do CPC
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.271.731
Impugnação específica: deficiência de fundamentação
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 284/STF.
- Processo Civil
- Impugnação específica
- +2