Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.009
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.846
A demonstração da divergência jurisprudencial com base na alínea c exige comprovação específica, com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, indicação das circunstâncias que evidenciem a similitude fática e jurídica e realização de cotejo…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.869.860
É inviável, na via do recurso especial, a apreciação de fundamentos estritamente constitucionais e de alegada violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.015
Nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, compete ao agravante impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.627
A controvérsia dos autos reside propriamente na eficácia jurídica do comparecimento da parte executada aos autos, circunstância apta, segundo orientação consolidada desta Corte Superior, a suprir eventual vício do ato citatório.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.801.483
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.744
Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o recurso especial é apelo de fundamentação vinculada, o que exige do recorrente a indicação clara e individualizada do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente" (EDcl no AgInt no…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.447
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinada alegação, sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância da mesma no resultado…
29
SET 2026
STJREsp 2.287.231
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido em apelação nos embargos à execução.
29
SET 2026
STJAREsp 3.198.805
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do apelo nobre em ação revisional de contrato de consórcio cumulada com pedidos indenizatórios.
29
SET 2026
STJREsp 2.260.332
Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido em apelação cível, que manteve a extinção sem resolução do mérito de ação anulatória de leilão extrajudicial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.220
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de…
29
SET 2026
STJAREsp 2.851.275
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e em deficiência dos requisitos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas proferido em agravo de…
29
SET 2026
STJAREsp 3.122.753
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.343
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
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