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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.430

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, indicados na inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil

29

SET 2026

STJAREsp 2.981.976

Direito processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 284 do STF, com rejeição de sobrestamento à luz do Tema 923 e menção à inaplicabilidade do art. 104 do CDC, interposto contra acórdão do Tribunal de…

  • Processo Civil

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.631

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices de inadmissibilidade…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.794

Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Processo Civil
  • Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.270.961

Prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC): audiência telepresencial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, oriundo de acórdão que manteve condenação por danos morais e estéticos em ação de responsabilidade civil.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.181.739

Obertura de exame genético: prequestionamento

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Obertura de exame genético
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.204.385

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ e prejudicialidade da alegação de divergência jurisprudencial.

  • Processo Civil

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.283.459

Obrigação de fazer: astreintes

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a…

  • Processo Civil
  • Obrigação de fazer
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.770

Suficiência da prova escrita: indeferimento de produção de provas

A ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da tese de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do tema por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

  • Processo Civil
  • Suficiência da prova escrita
  • +1

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