Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
STJREsp 2.290.251
Na origem, liquidação individual de título proveniente da Ação Coletiva n. 0003958-73.2010.4.02.5101 ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO, que foi condenada a pagar as diferenças…
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.795
Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.357
No Tribunal a sentença foi mantida, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5090/STF. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
01
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.143.479
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.719
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o único recurso cabível é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem, nos…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.010
Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.250
"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.842
Incide a Súmula 7/STJ ao caso em exame porque o acórdão recorrido reconheceu cerceamento de defesa à luz de fatos e provas constantes dos autos, e a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.468
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.185.989
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação anulatória envolvendo multa administrativa aplicada por descumprimento de obrigação de prestação de informações no SISCOMEX, com debate sobre a natureza…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.843
No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido, mantendo-se o recebimento da exordial.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.275.693
É inviável o conhecimento do capítulo recursal que alega ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando a parte não especifica os pontos omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material, nem demonstra a relevância da apreciação dos…
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.764
A admissibilidade do recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e a demonstração específica da forma pela qual teria ocorrido a alegada ofensa.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.316
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível, "pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, pois os referidos atos não se enquadram no conceito…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.807
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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