Deficiência de fundamentação recursal: incidência, por analogia, da súmula n. 284 do STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e a demonstração específica da forma pela qual teria ocorrido a alegada ofensa. A insurgência fundada em alegações genéricas ou dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra coerente, firme e harmônica com os demais elementos produzidos nos autos, sendo apta a fundamentar o decreto condenatório.

4. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, restringindo-se à análise de questões de direito, razão pela qual não comporta o reexame de fatos e provas nem a apreciação de controvérsias de natureza constitucional.

5. Agravo regimental improvido.