Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.065
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.200
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve pronúncia por tentativa de feminicídio e lesões corporais em contexto de violência…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.459
É inviável o processamento do agravo em recurso especial quando a fundamentação recursal não indica, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal efetivamente violados ou objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.041.362
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 7/STJ, 83/STJ e…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.759.181
A alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil não pode ser conhecida porque apresentada de modo genérico, sem demonstração clara dos pontos em relação aos quais haveria carência de fundamentação nem esclarecimento acerca dos elementos que…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.245
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto na fase de cumprimento de sentença, em controvérsia sobre a base de cálculo da multa decendial em seguro habitacional.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.343.813
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial do Ministério Público, deu-lhe provimento para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, cassou a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.278.070
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com…
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.085.211
O dever de pagar a taxa de ocupação, prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, decorre da fruição do imóvel por quem não detém título legítimo, computada desde a data da alienação até a efetiva imissão na posse.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.302.725
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.309.577
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve condenação por roubo majorado.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.464.260
A alegação genérica de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem a demonstração clara e específica da omissão, contradição ou obscuridade do julgado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.300
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do apelo extremo (aplicação da Súmula 182/STJ).
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.259.967
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.189.234
Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com afastamento do dissídio por ausência de cotejo analítico, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 284 do STF, do art. 1.029,…
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