Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

2. Fato relevante. Condenação por crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, em concurso material, mantida em apelação; embargos de declaração rejeitados.

3. O recurso especial. Alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, atipicidade do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, insuficiência probatória, aplicação do princípio da consunção, desclassificação para receptação culposa e reconhecimento de concurso formal, com apontada violação aos arts. 240, § 2º, 244 e 386, III e VII, do Código de Processo Penal e aos arts. 70, 180, § 3º, e 311 do Código Penal. Origem inadmitiu o recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), especialmente quanto às teses relativas ao art. 180, § 3º, do Código Penal e ao art. 386 do Código de Processo Penal.

4. O agravo em recurso especial. Defesa sustentou afastamento dos óbices, afirmando que o recurso especial versaria sobre questões de direito, relativas ao regime legal da prova e à nulidade da busca pessoal, e que os demais pedidos não demandariam reexame de fatos.

5. A decisão agravada e as razões. Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ; no agravo regimental, a parte alegou ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, afirmou genericidade da decisão de inadmissão e sustentou tratar-se de questões exclusivamente de direito. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a decisão de inadmissão proferida na origem foi genérica a ponto de impedir a impugnação específica; e (iii) saber se é possível suprir, nas razões do agravo regimental, a deficicia de impugnação do agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A decisão que inadmite o recurso especial é dotada de dispositivo único, impondo ao agravante, no agravo em recurso especial, a impugnação específica e pormenorizada de todos os seus fundamentos. A ausência de impugnação concreta impede o conhecimento, nos termos do CPC, art. 932, III, do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

8. Para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, de modo concreto, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório a partir da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem. A mera afirmação de que a controvérsia seria de direito não constitui impugnação efetiva.

9. O acórdão de origem assentou premissas fáticas quanto à licitude da busca pessoal, ao dolo na receptação, à tipicidade do art. 311, § 2º, III, do Código Penal e ao afastamento da consunção e do concurso formal, de modo que os pedidos de desclassificação, absolvição por insuficiência probatória e reconhecimento de unidade de desígnios exigiriam reexame de provas.

10. A alegação de genericidade da decisão de inadmissão não procede, pois a origem indicou expressamente os dispositivos cuja análise demandaria reexame probatório (art. 180, § 3º, do Código Penal e art. 386 do Código de Processo Penal), permitindo o enfrentamento específico pela defesa.

11. Não é possível suprir, nas razões do agravo regimental, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, operando-se a preclusão consumativa com a sua interposição.

12. Mantido o óbice da Súmula n. 182/STJ, não se avança ao exame das teses de mérito veiculadas no recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284; CP, art. 180, § 3º; CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386; CPP, arts. 240, § 2º, e 244

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.