Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF.

2. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade e requer o saneamento dos vícios com a análise da insurgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, ao manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pela incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo claro, a insuficiência da impugnação específica, registrando a falta de cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como a ausência de correlação entre os dispositivos legais invocados e as razões recursais.

5. Não há contradição quando o julgado reconhece que existem razões recursais, mas conclui pela inadequação técnica para superar os óbices, em juízo coerente sobre a deficiência dialética.

6. Não há obscuridade quando a fundamentação é ordenada e explicita a necessidade de impugnação pormenorizada, a não superação dos óbices sumulares e a manutenção da inadmissibilidade, com aplicação do art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de pressupostos de admissibilidade já analisados, nos termos do art. 619 do CPP.

8. A incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF não foi afastada por argumento técnico idôneo, diante da ausência de demonstração de que a controvérsia seria exclusivamente de direito e da falta de correlação jurídica exigida.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.