Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.481.020
Não se configura negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem supriu a omissão e enfrentou de modo fundamentado as teses, sendo insuficientes alegações genéricas, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.312
A tese de aplicação da Lei 15.109/2025, não foi objeto de debate na Corte de origem, a despeito da provocação dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.071.414
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.262.739
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.240
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.100.770
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da não aplicação do Tema n. 1.076 do STJ, da adequação da fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da incidência da Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.248
A deficiência de fundamentação do recurso especial, sem demonstração específica da ofensa aos dispositivos legais invocados e da divergência jurisprudencial, impede o seu conhecimento (Súmula 284/STF, por analogia).
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.334.003
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.310
A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.046
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos óbices de admissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.649
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de: (i) incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ;
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.629
A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem exigir juízo de certeza próprio da…
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.218.769
Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.132.897
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.180.909
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF.
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