Homicídio qualificado: pronúncia

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. TEMAS REPETITIVOS N. 1.258 E 1.260/STJ. TESTEMUNHOS INDIRETOS NÃO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem exigir juízo de certeza próprio da condenação.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a pronúncia com fundamento, especialmente, no depoimento judicial da testemunha presencial, que afirmou ter presenciado a execução e ratificou o reconhecimento pessoal do acusado realizado na fase inquisitorial. Os depoimentos indiretos foram considerados para a contextualização da motivação e das ameaças pretéritas, não constituindo fundamento exclusivo da pronúncia. A pretensão de concluir que o reconhecimento realizado pela testemunha presencial não possui força suficiente pressupõe nova ponderação da suficiência e da força relativa das provas, providência inviável na via especial.

3. Não se verifica, nesse contexto, contrariedade aos Temas Repetitivos n. 1.258 e 1.260/STJ. O reconhecimento pessoal foi considerado regular pela Corte de origem e ratificado judicialmente pela testemunha presencial, e a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos. Acolher a alegação de ausência de congruência entre o reconhecimento e os demais elementos probatórios, em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, demandaria reexame do acervo fático-probatório.

4. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou inteiramente dissociadas dos elementos colhidos. Existindo suporte indiciário para as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, seu afastamento na via especial, além de demandar revolvimento fático-probatório, implicaria indevida subtração da matéria da competência do Conselho de Sentença. Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

5. A indicação do art. 619 do Código de Processo Penal desacompanhada de argumentação autônoma destinada a demonstrar negativa de prestação jurisdicional e da individualização da questão relevante que teria permanecido sem exame atrai, quanto ao ponto, a incidência da Súmula n. 284/STF.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.