Omissão e eventual contradição: vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E EVENTUAL CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. No caso, não há vícios a serem sanados. O acórdão embargado registrou de forma clara as razões pelas quais incidiu a Súmula n. 284 do STF quanto à apontada ilegalidade na avaliação negativa dos antecedentes do réu. Da mesma forma, fundamentadamente, manteve a valoração desfavorável da culpabilidade do insurgente e identificou o acerto das instâncias ordinárias, ao fixarem o regime fechado para o cumprimento da sanção.

5. Embargos de declaração rejeitados.