Princípio da unirrecorribilidade recursal: ausência de cotejo analítico e de similitude fática

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente da rescisão de contrato de representação comercial, na qual se pleiteiam indenizações previstas na Lei n. 4.886/1965, recompra de estoque e reparação por fundo de comércio. O Juízo de primeiro grau reconheceu a incompetência da jurisdição brasileira em razão de cláusula de eleição de foro estrangeiro. O Tribunal de origem não conheceu da apelação por preclusão lógica, ante a prévia interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, sendo posteriormente indeferidos os embargos de divergência.

II - Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas". (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012.)

III - De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta do cotejo analítico entre os casos em confronto; pela falta de similitude fática; seja pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios.

IV - Verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso de agravo em recurso especial devido à incidência dos Enunciados da Súmula n. 284/STF, 382/STF, 356/STJ, 83/STJ. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017); AgInt nos EAREsp 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016.

V - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo.

VI - É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017.

VII - E, de fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. Assim, o fato de os paradigmas terem concluído, em seus respectivos contextos fáticos, de modo diverso, não configura divergência jurisprudencial, mas apenas evidencia tratar-se de hipóteses fáticas distintas.

VIII - E, de fato, a posição referida no acórdão embargado está em consonância com o entendimento que se firmou na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão importa no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

IX - Assim, os precedentes trazidos pelo Ministro relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Turma; o que atrai o óbice do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ. A propósito: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.043.112/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3/3/2026, DJEN de 13/3/2026; AgInt nos EAREsp n. 2.804.737/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.

X - Ademais, os embargos de divergência não se prestam a sucedâneo recursal, para avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida. Nessa linha: EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.

XI - Agravo interno improvido.