Propaganda eleitoral: alegações de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao indeferimento de prova

Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegações de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao indeferimento de prova. Temas 660 e 424 da repercussão geral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravos desprovidos.

I. Caso em exame

1. Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral das alegações relativas ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao indeferimento de prova, bem como da inexistência de ofensa constitucional direta.

2. Os agravantes sustentam, em síntese, a suficiência da fundamentação recursal, a existência de questões constitucionais autônomas e a desnecessidade de reexame probatório.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso extraordinário impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula 284/STF; (ii) saber se as alegações de negativa de prestação jurisdicional, violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e indeferimento de prova configuram matérias constitucionais autônomas aptas a afastar os Temas 339, 660 e 424 da repercussão geral; e (iii) saber se a controvérsia pode ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

4. O acórdão recorrido não apreciou o mérito das teses deduzidas pelos recorrentes, por concluir pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, circunstância que também não foi adequadamente enfrentada no recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede, pois o Tribunal Superior Eleitoral apreciou as questões devolvidas nos limites dos recursos interpostos, apresentando fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses dos recorrentes, em consonância com a orientação firmada no Tema 339 da repercussão geral.

6. As alegações de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e de nulidade decorrente do indeferimento de provas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 660 e 424 da repercussão geral.

7. A pretensão de afastar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à falsidade deliberada das informações divulgadas, à ausência de cautela e ao ânimo difamatório exige reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável, providência vedada em sede extraordinária pela Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

8. Agravos regimentais desprovidos.