Jurisprudências
Decisões que citam
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
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37 decisões
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10232-91.2017.5.15.0112
O art. 844 prevê as consequências legais decorrentes do não comparecimento da parte autora à audiência.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021153-48.2018.5.04.0026
O exame da configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT) e, consequentemente, o indeferimento de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária, exige o revolvimento de fatos e provas, uma vez que a decisão regional baseou-se nas…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100000-19.2023.5.01.0561
Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional de origem, que indica a ausência da autora e de seu advogado à audiência de instrução, bem como a inexistência de atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção da autora, a…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000364-41.2022.5.07.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 16372-95.2023.5.16.0018
O Regional concluiu que o atestado médico apresentado pela reclamante não comprovava justo impedimento ao seu comparecimento à audiência, enfatizando que sequer registrava o horário do atendimento.
23
SET 2025
TSTRR-RR 0000524-32.2022.5.05.0011
Reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a afronta ao artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
17
SET 2025
TSTRR-RR 1000290-03.2021.5.02.0609
Em face da demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 122 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
10
SET 2025
TSTAIRR 0001444-41.2022.5.10.0019
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO à aplicação da confissão ficta à reclamada E À preclusão do direito de requerimento da realização da audiência de instrução.
25
AGO 2025
TSTRR-IncJulgRREmbRep 0000785-70.2024.5.10.0016
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria, a divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, e a necessidade de rever a jurisprudência persuasiva à luz das inovações legais, torna-se…
19
AGO 2025
TSTAg-RR 476-54.2014.5.02.0038
Na decisão ora agravada, conheceu-se do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 122 do TST, e deu-lhe provimento, reconhecendo a incidência da revelia em relação à primeira Reclamada, determinando o retorno dos autos ao Regional de origem, a fim de…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000694-42.2019.5.05.0291
Na hipótese, a premissa fático-probatória fixada na instância de origem é no sentido de que apenas um dos reclamados apresentou atestado odontológico, inapto a ilidir a revelia, pois ausente informação expressa no sentido da impossibilidade de locomoção do…
30
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10801-77.2015.5.01.0007
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 844 da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
23
JUN 2025
TSTRRAg 10619-22.2022.5.18.0121
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Agravo de instrumento a que se declara prejudicado.
11
JUN 2025
TSTRR 1730-50.2011.5.02.0464
Consta do acórdão regional que o atestado médico apresentado pelo autor, cinco dias após a audiência, conquanto informe que o trabalhador compareceu ao hospital naquele dia, não tem elementos hábeis para confirmar a impossibilidade de locomoção do…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11632-33.2014.5.01.0243
O Tribunal Regional consignou que a declaração médica apresentada pela reclamante informa tão somente que ela esteve em consultório médico para acompanhar seu filho menor, sem mencionar qualquer impossibilidade de locomoção ou urgência.
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