Revelia: efeitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. NÃO APROVEITAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS. SÚMULA N.º 122 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a afronta ao artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. NÃO APROVEITAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS. SÚMULA N.º 122 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a perquirir se a juntada de contestação e documentos de forma eletrônica, a despeito da ausência da parte reclamada à audiência inaugural, tem o condão de afastar a revelia prevista no artigo 844, cabeça, da CLT. 2. No Processo do Trabalho, a ausência da demandada à audiência importa em revelia, assim como em confissão quanto à matéria de fato. Desse modo, na seara desta Justiça Especializada, o ato-fato e o seu efeito material caminham juntos, consoante se depreende da leitura do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato” (destaque acrescido). 3. Constitui, ademais, entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n.º 122 desta Corte superior que a "reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência". 4. Nesse contexto, diante da revelia da reclamada, porquanto ausente à audiência inicial, não se admite a juntada da defesa, nem dela se extraem efeitos processuais válidos. Precedentes desta Corte superior. 5. Com efeito, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a apresentação da contestação tem o condão de afastar a revelia e os seus efeitos, por entender que resulta manifesto o ânimo de defesa da empresa, encontra-se em dissonância com o artigo 844 da CLT, bem como com a Súmula n.º 122 deste Tribunal Superior, resultando evidenciada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa, bem como a necessidade de provimento do apelo. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. 7. Resulta prejudicado o exame do tema remanescente veiculado no Agravo de Instrumento.