Jurisprudências
Decisões que citam
Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
39 decisões
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010242-54.2023.5.03.0179
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
13
MAI 2026
TSTRRAg 10978-18.2018.5.15.0081
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " os horários de trabalho foram arbitrados com base nos controles de ponto, cuja veracidade das anotações foi confirmada pela prova testemunhal ".
15
ABR 2026
TSTRRAg 1002040-43.2014.5.02.0461
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 24/3/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 82 ("https://jurisprudencia.tst.jus.br/"\l "4371d3100df7eb8186c65eb7929be417" RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772), firmou entendimento de que " Os empregados motoristas e…
08
ABR 2026
TSTRR 1311-21.2016.5.08.0130
Constatada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011371-86.2023.5.15.0106
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré.
18
MAR 2026
TSTRR 153-33.2016.5.05.0511
O Regional, após análise de conteúdo fático-probatório, concluiu devido o pagamento de horas in itinere ao reclamante.
18
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 100878-78.2019.5.01.0206
DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista e ficou prejudicada a análise da transcendência.
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001219-81.2023.5.02.0442
O entendimento desta Corte Superior, reconhecido no IRR nº 82 (processo nº TST RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772), é o de que " Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de…
11
MAR 2026
TSTAg-RR 86500-79.2009.5.15.0012
Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento do empregado motorista, admitido antes da vigência da Lei 12.619/2012, na hipótese a que alude o art. 62, I, da CLT.
25
FEV 2026
TSTRR 11257-67.2017.5.15.0039
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a submissão do empregado a jornadas de trabalho extenuantes, por si só, não enseja o direito à indenização por dano existencial, sendo indispensável, nos termos do art. 818, I, da CLT, que o autor…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 21154-50.2019.5.04.0203
A controvérsia gira em torno do adicional de periculosidade da empregada que acompanhava o abastecimento de combustível. Em melhor exame acerca da transcendência da causa verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º-IV, da CLT.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0010016-41.2023.5.15.0106
Trata-se de controvérsia sobre se é devido o pagamento do adicional de insalubridade de motorista que acompanha o abastecimento de veículo realizado por um terceiro.
13
NOV 2025
TSTRRAg 11023-36.2017.5.15.0120
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011076-29.2023.5.15.0048
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 82, que fixou a seguinte tese: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam…
23
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000431-76.2018.5.02.0043
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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