Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 82 · RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772
Tema 82 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.
Andamento
- Acórdão publicado8 de abril de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado