Jurisprudências
Decisões que citam
1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?
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23 decisões
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 480-91.2016.5.06.0141
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – USO DO BANHEIRO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (TEMA Nº 117 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS) -…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000190-38.2024.5.02.0061
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a limitação ou o controle do uso de banheiro pelo empregador configura abuso do poder diretivo e ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, ensejando reparação por danos morais.
24
JUN 2026
TSTARR 1552-30.2017.5.09.0001
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1000798-04.2023.5.02.0471
No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
19
MAI 2026
TSTAIRR 0000528-15.2024.5.11.0017
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
08
MAI 2026
TSTRRAg 326-33.2021.5.20.0004
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
07
MAI 2026
TSTRRAg 538-57.2021.5.09.0005
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
24
ABR 2026
TSTRRAg 270-47.2020.5.10.0801
Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais em razão da restrição do uso do banheiro no ambiente de trabalho.
08
ABR 2026
TSTAg-RR 1000527-33.2022.5.02.0017
O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 117, afetando a matéria: " 1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle…
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000348-83.2023.5.17.0011
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001186-04.2024.5.17.0007
O tema ora em análise “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re…
02
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011758-91.2022.5.15.0153
TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que deferiu à reclamante pagamento do adicional de insalubridade ao concluir que a reclamante trabalhava exposta ao agente insalubre frio, sem proteção capaz de neutralizar o referido agente…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0021104-86.2017.5.04.0205
O Regional, considerando que a reclamada possui diversas atividades como objeto social, sendo o telemarketing apenas o meio pelo qual é executada a atividade de cobrança, a qual se constitui como objeto social preponderante da reclamada, manteve a sentença,…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000173-87.2022.5.05.0034
A discussão acerca da licitude do controle ou da limitação, pelo empregador, do uso de banheiro durante a jornada de trabalho é matéria afetada para julgamento de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação,…
05
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000915-87.2020.5.09.0029
A reclamada (Manifestação - 8c025f4) pede a suspensão do feito em razão da pendência do Tema 34 da Tabela de IRR (com determinação de suspensão dos processos em curso no TST): “Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro…
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