Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
83 decisões
24
JUN 2025
TSTRO 2800-22.2008.5.10.0000
O mandado de segurança não é o meio processual adequado para desconstituir ou obter a declaração de inexigibilidade de decisão transitada em julgado, ainda que atinente imunidade de jurisdição de organismos internacionais, notadamente porque a controvérsia…
17
JUN 2025
TSTROT 5600-91.2022.5.15.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou, em razão do redirecionamento em face dos impetrantes, indisponibilidade de bens e penhora sobre parte dos salários.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10446-29.2019.5.15.0107
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1001238-70.2019.5.02.0202
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
05
MAI 2025
TSTROT 0103448-68.2022.5.01.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se, por conseguinte, a inadmissibilidade da ação mandamental.
08
ABR 2025
TSTROT 101868-03.2022.5.01.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 30% sobre o salário do impetrante.
07
ABR 2025
TSTROT 0002328-86.2024.5.09.0000
Trata-se recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, ratificando a denegação da segurança, ante a incidência da OJ 92 da SBDI-2/TST.
07
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-ROT-ROT 0000963-95.2023.5.21.0000
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do agravo interno.
01
ABR 2025
TSTAg-ROT 122-47.2023.5.05.0000
O ato apontado como coator é o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão de Desembargador que indeferiu o pleito de substituição.
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000477-55.2023.5.06.0121
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
17
MAR 2025
TSTAg-ROT 0001024-52.2024.5.09.0000
O ato apontado como coator consiste no acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a sentença que reconhecera a incompetência da Justiça do Trabalho para…
07
MAR 2025
TSTAg-MSCiv 1001200-63.2024.5.00.0000
Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida em observância à Súmula 33 do TST e à OJ 99 da SbDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido.
07
MAR 2025
TSTAg-ROMS 1001242-15.2024.5.00.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior que indeferiu o processamento do agravo interno interposto contra decisão anterior que havia indeferido o processamento de agravo em recurso extraordinário,…
25
FEV 2025
TSTRO 100991-05.2018.5.01.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que julgou improcedente os embargos à execução, sob o fundamento de que o embargante, ora impetrante, não apresentou prova suficiente quanto à alegação de que o imóvel penhorado seria bem de…
24
FEV 2025
TSTROT 0000693-50.2023.5.11.0000
Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, em que mantida a impenhorabilidade dos importes salariais recebidos pela parte executada, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC.
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