Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Acordam os Ministros o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano in re ipsa. Nesse cenário, a Corte Regional, ao manter a indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, em razão da ausência de pagamento de salários por dois meses consecutivos, seguido da dispensa do empregado, sem o pagamento das verbas rescisórias, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Julgados. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (grifei) (Ag-AIRR-20192-81.2020.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/05/2023). (...) ¿INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DOIS MESES DE SALÁRIOS VENCIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. No caso, registrou o Tribunal Regional que a 1ª Reclamada confessou o não pagamento das verbas rescisórias e salários retidos, tendo efetuado o pagamento dos salários devidos somente até o dia 22/06/2012, apresentando como justificativa a falta de dinheiro para fazê-lo. Registrou, ainda, que a reclamante noticiou ter tido o pagamento dos seus salários com atraso por dois meses fato não contestado pela empresa. O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ¿ não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra . Agravo de instrumento desprovido." (...) (grifei) (AIRR-1115-17.2012.5.18.0129, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/09/2014). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA APLICÁVES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. (...). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO. 2. VALOR INDENIZATÓRIO. Resta incontroverso que a Reclamada descontou indevidamente dos contracheques do obreiro quantias a título de ¿antecipações pagas incluindo na base de cálculo a gratificação de função¿, o que gerou a supressão total dos salários do período de dezembro de 2015 e janeiro de 201 6, em total desrespeito ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003 . O inadimplemento salarial por 2 meses consecutivos, por si só, é suficiente para caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador e gerar a obrigação de indenização por danos morais, tendo em vista que resta presumida a impossibilidade de o empregado honrar os compromissos anteriormente assumidos e prover suas necessidades básica e de sua família, dando ensejo a indenização por dano moral por restar configurada lesão à honra do indivíduo. Dessa forma, emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6º, CF). Recurso de revista não conhecido nos temas. (...)" (grifei) (RR-63-08.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/04/2018, grifei.) "(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Com efeito, patenteado no acórdão regional que o reclamante não recebeu o pagamento de salários por dois meses consecutivos, nem as verbas rescisórias, lhe é devida a indenização a título de dano moral. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20223-04.2020.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022). Destaca-se que o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região aprovou a Súmula 33, I, do TRT reconhecendo a configuração de danos morais presumidos tanto na hipótese de atraso reiterado, como naquela de não pagamento de salários, sem, entretanto, identificar explicitamente o marco temporal definidor (quantidade de meses de mora patronal): SÚMULA 33, DO TRT DA 9ª REGIÃO. Aprovada a Súmula nº 33 deste Regional - ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. TRIBUNAL PLENO. Súmula nº 33. Publicado em 21/01/2016. Disponível em: https://link.jt.jus.br/72wvwn) Por sua vez, o Tribunal Regional da 17º Região aprovou a Súmula 45 indicando como critérios da indenização por danos morais o atraso salarial, contumaz ou expressivo: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. DANO PRESUMIDO. O atraso salarial, contumaz ou expressivo, ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa, em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. 7º, X, CF). Tal circunstância configura dano moral indenizável, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos" (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Súmula nº 45. Publicada em 30/07/2017. Disponível em: https://www.trt17.jus.br/documents/20117/835406/SUMULA-N%C2%BA-45---INDENIZACAO-POR-DANO-MORAL.-ATRASO-SALARIAL.-DANO-PRESUMIDO._983348868.pdf/d671386e-1b95-f047-5133-53c5d84a4ecb?version=1.0&t=1734531847226) A ausência de jurisprudência uniforme de todas as Turmas e da SBDI-I deste TST quanto aos parâmetros temporais da mora salarial ensejadora do reconhecimento de danos morais in re ipsa gera incertezas, tem potencial de incentivar a recorribilidade e propicia o surgimento de entendimentos dissonantes entre Tribunais Regionais do Trabalho, o que permite concluir pela conveniência da consolidação da jurisprudência por meio de precedente obrigatório, como forma de promover a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo (Constituição Federal, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim, preenchidos os requisitos do art. 896-C da CLT proponho a afetação do processo TST-RR-0000477-55.2023.5.06.0121 como Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de dirimir as seguintes questões jurídicas: O atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador causa danos morais in re ipsa ao empregado? ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: O atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador causa danos morais in re ipsa ao empregado? Determina-se o encaminhamento dos autos à distribuição, na forma regimental. Brasília, 24 de março de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST