Acórdão: insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, em que mantida a impenhorabilidade dos importes salariais recebidos pela parte executada, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC. 2. A circunstância de que a questão jurídica debatida já foi examinada perante as duas instâncias ordinárias, pelas vias adequadas de impugnação, afasta o cabimento do mandado de segurança, ação de natureza subsidiária e excepcional, a teor do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II/TST e Súmula 267 do STF. 3. Eventual restrição ou impossibilidade de acesso à jurisdição extraordinária pela via do recurso de revista (art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST), com o exaurimento do debate e consequente trânsito em julgado da decisão combatida, não legitima o cabimento do mandado de segurança, ação que não representa sucedâneo recursal e que não se presta ao ataque de decisões judiciais transitadas em julgado (Súmula 33 do TST c/c a Súmula 268 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.