Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 459 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação quanto à suscitada nulidade é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a Corte Regional não se negou a prestar a tutela jurisdicional, apenas deixou de se manifestar sobre fatos que não teriam o condão de alterar o resultado da controvérsia. A decisão regional contém a devida fundamentação, sendo possível extrair os motivos pelos quais foi rejeitado o pedido. Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.