Rito sumaríssimo: não configuração

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM AMPLO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 459 DO TST. O dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) considera-se atendido quando o órgão julgador expõe os motivos de seu convencimento de forma clara e suficiente. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, concluiu pela comprovação das agressões sofridas pelo autor com base em um amplo conjunto fático-probatório, o qual englobou não apenas inquérito policial, mas também Ação Penal ajuizada e Laudo de Lesões Corporais emitido pelo IML. A ausência de manifestação expressa sobre o acolhimento da contradita de uma testemunha não configura nulidade, pois a conclusão condenatória sustenta-se em provas técnicas e documentais autônomas, suficientes para manter inalterado o resultado do julgamento. Intacta a diretriz do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.