Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
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379 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.072.746
O recurso especial é inadmissível quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.093
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente, pelo Tribunal de origem, implica deficiência de fundamentação do recurso…
18
SET 2026
STFRE 1.616.055 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. direito à saúde. fornecimento de medicamento incorporado nas políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da…
18
SET 2026
STFRE 1.614.452 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de insumo alimentar. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. controvérsias sobre competência administrativa e regras de…
18
SET 2026
STFRE 1.617.170 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e pela conformidade com o Tema 793 da repercussão geral.
14
SET 2026
STFRcl 97.973 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
14
SET 2026
STFARE 1.615.546 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte e no óbice da Súmula nº 279/STF.
14
SET 2026
STFRE 1.591.825 AgR
O Tribunal de origem deixou de direcionar, conforme o caso concreto, o cumprimento das regras de repartição de competências e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
14
SET 2026
STFARE 1.617.701 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência da Suprema Corte, especialmente ao Tema 793 da repercussão geral, e afastou a inobservância dos Temas 6…
14
SET 2026
STFRcl 98.343 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
14
SET 2026
STFRE 1.616.459 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178 ED), reafirmou a responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde, facultando ao cidadão o…
14
SET 2026
STFRcl 95.750 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada em face de acórdão que reconheceu a competência da Justiça Estadual e afastou o interesse jurídico da União em demanda relativa a procedimento cirúrgico de média e alta…
09
SET 2026
STJAgInt no CC 221.316
I - As teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde para o fornecimento de medicamentos, bem como da…
09
SET 2026
STJAgInt no CC 221.663
I - Tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), deve ser aplicado o Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do Supremo Tribunal Federal para fins de fixação da competência jurisdicional. II - O Tema n. 793/RG incidirá nos casos em…
09
SET 2026
STJAgInt no CC 220.828
Orientação da Primeira Seção desta Corte.
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