Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
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379 decisões
23
OUT 2026
STFRE 1.622.267 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência da Suprema Corte, especialmente ao Tema 793 da repercussão geral, e afastou a inobservância dos Temas 6…
23
OUT 2026
STFRE 1.624.461 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que a revisão das premissas adotadas na origem…
23
OUT 2026
STFRE 1.432.514 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. modulação dos efeitos da decisão quanto ao alcance da competência: tema 1.234 da repercussão geral. fornecimento de tratamento médico não disponibilizado pelo sistema único de…
19
OUT 2026
STFARE 1.616.538 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária em saúde (Tema…
19
OUT 2026
STFARE 1.621.670 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. inexistência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal. direito à saúde. tratamento…
19
OUT 2026
STFRcl 99.177 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
19
OUT 2026
STFRE 1.607.944 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. tratamento médico. fornecimento de insumos. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. necessidade de manutenção do tratamento pleiteado…
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 218.220
Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no juízo estadual, em demanda que versa sobre o fornecimento de produto à base de cannabis para fins medicinais.
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 220.537
Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no Juízo estadual, em demanda que versa sobre o fornecimento de produto à base de cannabis para fins medicinais.
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 221.379
I - As teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de medicamentos, bem…
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 220.881
Nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015, excluído do processo o ente federal cuja presença determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, compete ao Juízo federal restituí-los ao Juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, orientação compatível…
09
OUT 2026
STFARE 1.618.142 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com base na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 793 da repercussão geral, aplicado ao caso por analogia, e na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFRcl 98.198 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral: inocorrência.…
09
OUT 2026
STFRE 1.611.880 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária em saúde (Tema 793/RG) e na inviabilidade de reexame de…
09
OUT 2026
STFARE 1.612.940 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. direito à assistência social. pessoa com transtornos mentais. condenação do estado do rio grande do sul e do município de pelotas à internação em serviço residencial terapêutico. tema 793…
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